SMPU - Teste Manutenção Trecho Sem Permissividade

Registros das demandas de revisão ou alteração da informação de hierarquia da permissividade viária segundo a Lei 11.181/2019. A hierarquia da permissividade viária define os usos possíveis nos logradouros municipais. O dado será publicado bimestralmente.

Dados e Recursos

Informação Adicional

Campo Valor
Gestor Diretoria de Monitoramento da Legislação Urbanística - DMLU/SUPLAN/SMPU
Última Atualização maio 13, 2021, 11:18 (Hora padrão de Brasília)
Data de criação abril 23, 2021, 15:41 (Hora padrão de Brasília)